Sancionada a lei da PROFILAXIA - Lei 12.845/13

O Brasil avança com as suas Politicas públicas, visando à modernização e a aplicação imediata de tais atos. Um exemplo desse modelo de politicas públicas é a lei 12.845, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, publicada nesta sexta-feira (02/08), no Diário Oficial da União.

A partir de hoje (02/08), têm direito a atendimento EMERGENCIAL, IMEDIATO E OBRIGATÓRIO, em toda rede do SUS e seus credenciados, qualquer mulher que foi vitima de violência sexual, ou seja, qualquer atividade sexual NÃO CONSENTIDA.

A nova lei abrange em seu corpo, desde o acolhimento nas unidades de saúde, bem como diagnóstico e tratamento de lesões, doenças, facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas, amparo médico e psicológico, até profilaxia da gravidez e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST, entre outros.

REPERCUSSÃO

A lei aprovada, mal saiu do forno e foi alvo de criticas por conta dos dois incisos que tratam sobre a profilaxia da gravidez, ou seja, o uso da chamada "pílula do dia seguinte", prática já prevista em norma técnica do Ministério da Saúde.

Porém, O Ministério da Saúde em seu entendimento, diz que em casos de estupro, "a pílula do dia seguinte" tem se mostrado eficaz na prevenção de morte materna ao evitar, ainda, abortos clandestinos.

Contudo, por ser uma prática já utilizada pelo governo federal, Dilma aceitou a recomendação da área técnica do governo, que defendia a sanção.

"A sanção foi precedida por uma série de diálogos e consultas com diversos setores. Estamos legalizando um apoio humanitário a quem precisa.",

afirmou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho.

Assim, diversas correntes religiosas já se manifestaram, sobre a lei que recebeu o nome de "lei da “profilaxia da gravidez", afirmando que a lei abrirá caminhos até a legalização do aborto, e assim pedem o veto da lei. Porém, ontem, durante uma reunião, houve o entendimento de que o governo não poderia vetar trechos de uma lei aprovada por unanimidade por congressistas.